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Embargos de declaração no Recurso especial. Caráter infringente. Reconhecimento de união estável homoafetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Embargos de declaração no Recurso especial Caráter infringente Reconhecimento de união estável homoafetiva

Data de Publicação: 06/03/2014

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Regime de bens. Novas Núpcias. Inexistência de confusão entre os patrimônios do novo casal e os herdeiros do leito anterior

Tribunal: STJ

Tema(s): Regime de bens Novas Núpcias Inexistência de confusão entre os patrimônios do novo casal e os herdeiros do leito anterior

Data de Publicação: 26/05/2008

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